AREsp 2501340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de ilegitimidade ativa da autora (fonte pagadora) para pleitear restituição do indébito, por se tratar de direito do contribuinte, e porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando a alegação genérica e insuficiente para admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OCRIM S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Multa Moratória, Denúncia Espontânea, Ilegitimidade Ativa, Responsável Tributário, Repetição De Indébito, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Multa Moratória Denúncia Espontânea Ilegitimidade Ativa Responsável Tributário Repetição De Indébito +2 more

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Parties

OCRIM S.A. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do responsável tributário (fonte pagadora) para pleitear restituição/repetição de indébito de IRRF e reconhecimento da denúncia espontânea
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem e alegação de omissão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de ilegitimidade ativa da autora (fonte pagadora) para pleitear restituição do indébito, por se tratar de direito do contribuinte, e porque o recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado para caracterizar dissídio jurisprudencial, tornando a alegação genérica e insuficiente para admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.