REsp 2014921 - DECISAO

REsp 2014921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o art. 43 do CTN não foi debatido na instância de origem nem foram opostos embargos de declaração para compelir o Tribunal regional a se manifestar, pelo que não se preenche o requisito constitucional de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto aos honorários, foi determinada a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SÉRGIO VINÍCIUS DE MATTOS COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Repetição Do Indébito, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Art. 43 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Isenção Repetição Do Indébito Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Art. 43 Do CTN

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Parties

SÉRGIO VINÍCIUS DE MATTOS COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 43 do CTN quanto ao fato gerador do imposto de renda
  3. 3 Apuração do valor a ser restituído (repetição do indébito)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o art. 43 do CTN não foi debatido na instância de origem nem foram opostos embargos de declaração para compelir o Tribunal regional a se manifestar, pelo que não se preenche o requisito constitucional de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto aos honorários, foi determinada a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.