REsp 1403395 - DECISAO

REsp 1403395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e por deficiência na indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos legais supostamente violados (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que veda a aplicação retroativa dos Decretos-Leis ao IRPJ de exercícios sociais encerrados antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Irretroatividade, Anterioridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Irretroatividade Anterioridade Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa de Decretos-Leis ao IRPJ de exercícios sociais encerrados antes de sua vigência
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Indicação clara e individualizada de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados e por deficiência na indicação, de forma clara e individualizada, dos dispositivos legais supostamente violados (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF). Subsidiariamente, o acórdão está em consonância com a jurisprudência que veda a aplicação retroativa dos Decretos-Leis ao IRPJ de exercícios sociais encerrados antes de sua vigência.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ.