AREsp 2571540 - DECISAO

AREsp 2571540 - DECISAO

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque o reconhecimento da causalidade imputando à União a condenação em honorários exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Cacia Rozangela Portal; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Imposto De Renda, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cacia Rozangela Portal

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pela sucumbência e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial porque o reconhecimento da causalidade imputando à União a condenação em honorários exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheça do agravo
  • Não conheça do recurso especial