REsp 2160727 - DECISAO

REsp 2160727 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, ao restringir a dedução do PAT a trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos e limitar a dedução ao valor de um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade por falta de autorização legal específica; manteve-se o entendimento de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (conforme art. 1º da Lei 6.321/76) e que os limites previstos na Lei 9.532/97 recaem sobre o imposto de renda devido, razão pela qual foram desconsiderados os limites impostos pelo Decreto, pela Portaria Interministerial nº 326/1977 e pela Instrução Normativa SRF nº 267/2002; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Fiscal, Ilegalidade De Ato Infralegal (decreto 10.854/2021), Base De Cálculo: Lucro Tributável Vs Imposto Devido
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Fiscal Ilegalidade De Ato Infralegal (decreto 10.854/2021) Base De Cálculo: Lucro Tributável Vs Imposto Devido

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 que restringe dedução do PAT a trabalhadores com até cinco salários-mínimos e ao valor máximo de um salário-mínimo
  3. 3 Interpretação da Lei nº 6.321/1976 sobre base de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, ao restringir a dedução do PAT a trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos e limitar a dedução ao valor de um salário-mínimo, incorreu em ilegalidade por falta de autorização legal específica; manteve-se o entendimento de que a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável (conforme art. 1º da Lei 6.321/76) e que os limites previstos na Lei 9.532/97 recaem sobre o imposto de renda devido, razão pela qual foram desconsiderados os limites impostos pelo Decreto, pela Portaria Interministerial nº 326/1977 e pela Instrução Normativa SRF nº 267/2002; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.