REsp 2166597 - DECISAO

REsp 2166597 - DECISAO

Embora a dedução do PAT deva incidir sobre o lucro tributável, a quantia dedutível está limitada a 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997; assim, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Limitação De Dedução, Regulamentação (decreto Nº 10.854/21)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Limitação De Dedução Regulamentação (decreto Nº 10.854/21)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da dedução do PAT (base de cálculo: lucro tributável)
  2. 2 Aplicação da limitação de 4%: incide sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável?
  3. 3 Validade de ato regulamentar que impõe limitações ao benefício fiscal (Decreto nº 10.854/21)

Ratio Decidendi

Embora a dedução do PAT deva incidir sobre o lucro tributável, a quantia dedutível está limitada a 4% do imposto de renda devido, nos termos dos arts. 5º e 6º, I, da Lei n. 9.532/1997; assim, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Publique-se. Intimem-se.