AREsp 2703070 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão apontada (omissão) e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o art. 123 do CTN não ampara a tese recursal, sujeitando a matéria ao óbice da insuficiência de fundamentação previsto na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imposto De Renda, Cessão De Crédito De Precatório, IRRF, Ganho De Capital, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 123 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Cessão De Crédito De Precatório IRRF Ganho De Capital Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de incidência de IR sobre valores de cessão de crédito de precatório
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 123 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão apontada (omissão) e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a ofensa ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, o art. 123 do CTN não ampara a tese recursal, sujeitando a matéria ao óbice da insuficiência de fundamentação previsto na Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.