REsp 2022290 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base no termo de audiência trabalhista e na declaração do imposto de renda que indicou a natureza indenizatória dos valores, concluiu que o montante lançado integrava verbas isentas nos termos do art.6º, IV, da Lei 7.713/88, afastando a liquidez e certeza da CDA; o STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Acidente De Trabalho, Certidão De Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Prova Documental
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Isenção Por Acidente De Trabalho Certidão De Dívida Ativa Embargos De Declaração Prova Documental

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias por acidente de trabalho
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de liquidez e certeza
  3. 3 Admissibilidade de prova documental juntada tardiamente com fundamento no art.435, par. único, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no termo de audiência trabalhista e na declaração do imposto de renda que indicou a natureza indenizatória dos valores, concluiu que o montante lançado integrava verbas isentas nos termos do art.6º, IV, da Lei 7.713/88, afastando a liquidez e certeza da CDA; o STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.