AREsp 2301210 - DECISAO

AREsp 2301210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 463-467), por verificar omissões relevantes (relativas, entre outros pontos, às alegações sobre arts. 145 e 146 do CTN e ao surgimento da discussão sobre juros após a sentença), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que sejam sanadas tais omissões, mantendo-se prejudicada a análise dos demais temas até esse novo julgamento.

Parties
Agravante: ADELINO DA SILVA; Parte Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Recebidas Acumuladamente, Regime De Competência, Isenção Por Doença Grave, Art. 535 Do Cpc/1973, Retificação De Lançamento, Arts. 145 E 146 Do CTN, Inovação Recursal (art. 264 Do Cpc)
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Verbas Recebidas Acumuladamente Regime De Competência Isenção Por Doença Grave Art. 535 Do Cpc/1973 Retificação De Lançamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELINO DA SILVA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão dos embargos de declaração e possível violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Metodologia de cálculo do IRPF incidente sobre verbas recebidas acumuladamente (regime de competência vs. regime de caixa)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 145 e 146 do CTN ao caso (impossibilidade de retificação do lançamento fiscal e vedação de retroatividade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 463-467), por verificar omissões relevantes (relativas, entre outros pontos, às alegações sobre arts. 145 e 146 do CTN e ao surgimento da discussão sobre juros após a sentença), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento em que sejam sanadas tais omissões, mantendo-se prejudicada a análise dos demais temas até esse novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; anulado o acórdão dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 463-467).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira nova decisão suprindo as omissões apontadas.