REsp 2174308 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal a quo; a matéria relativa ao art. 186 do Decreto 10.854/2021 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, de modo que, conforme a Súmula 211/STJ, tal questão não pode ser conhecida no recurso especial. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento)
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics: Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976

Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Prequestionamento Súmula 211/stj Decreto 10.854/2021 Lei 6.321/1976

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

1 Forma de cálculo do PAT e natureza da dedução (sobre o lucro tributável versus sobre o imposto devido)
2 Alegação de nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional
3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.