REsp 1537942 - DECISAO

REsp 1537942 - DECISAO

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que as verbas de gabinete têm natureza indenizatória e não se incorporam aos subsídios parlamentares, de modo que não incide imposto de renda sobre as verbas destinadas a cobrir despesas de administração do gabinete; em consequência, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de procedência da ação anulatória de débito fiscal, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: JÓRIO DE BARROS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência da ação anulatória de débito fiscal
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas De Gabinete, Indenização, Ajuda De Custo, Subsídios
Tributário Imposto De Renda Verbas De Gabinete Indenização Ajuda De Custo Subsídios

Case Brief

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Parties

JÓRIO DE BARROS CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas por parlamentar a título de auxílio transporte, moradia, telefone, telex, correspondência e materiais de expediente
  2. 2 Natureza indenizatória das verbas de gabinete
  3. 3 Incorporação das verbas ao subsídio parlamentar

Ratio Decidendi

O STJ aplicou sua jurisprudência consolidada de que as verbas de gabinete têm natureza indenizatória e não se incorporam aos subsídios parlamentares, de modo que não incide imposto de renda sobre as verbas destinadas a cobrir despesas de administração do gabinete; em consequência, deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença de procedência da ação anulatória de débito fiscal, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de procedência da ação anulatória de débito fiscal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de procedência do pedido formulado na ação anulatória de débito fiscal
  • Restabelecer a decisão quanto aos ônus sucumbenciais