AREsp 2529328 - DECISAO

AREsp 2529328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e conhecendo-se nessa extensão negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, caracterizando a Gratificação de Localização como verba remuneratória sujeita ao Imposto de Renda, e porque a revisão da interpretação dada à norma local pelo acórdão recorrido é inviável em recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: AIRTON MARIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Provido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Reflexo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificação De Localização, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Gratificação De Localização Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

AIRTON MARIO DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Recurso Especial Não Provido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Reflexo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre a Gratificação de Localização
  2. 2 Natureza jurídica da Gratificação de Localização (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial de interpretação de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e conhecendo-se nessa extensão negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, caracterizando a Gratificação de Localização como verba remuneratória sujeita ao Imposto de Renda, e porque a revisão da interpretação dada à norma local pelo acórdão recorrido é inviável em recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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