REsp 2175793 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Particularização Do Dispositivo Legal Violado
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de particularização do dispositivo legal federal supostamente violado
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e conforme os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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