REsp 2193724 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e alcança o adicional do imposto de renda; o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Decreto Nº 10.854/2021, Cálculo Do Benefício (dedução Sobre Lucro Tributável Vs Limite Sobre Imposto Devido), Adicional Do IRPJ, Limitação De Dedução
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Decreto Nº 10.854/2021 Cálculo Do Benefício (dedução Sobre Lucro Tributável Vs Limite Sobre Imposto Devido) Adicional Do IRPJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT (se a dedução incide sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido)
  2. 2 Incidência do benefício do PAT sobre o adicional do imposto de renda
  3. 3 Legalidade do Decreto nº 10.854/2021 ao limitar o benefício e impor limite salarial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e alcança o adicional do imposto de renda; o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar ao impor limitações, razão pela qual negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.