AREsp 2665194 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento da alegada violação do art. 111, II, do CTN (Súmula 211/STJ) e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Paralisia Irreversível E Incapacitante, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Previdenciário Imposto De Renda Isenção Paralisia Irreversível E Incapacitante Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por paralisia irreversível e incapacitante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal (art. 111, II, CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, faltou prequestionamento da alegada violação do art. 111, II, do CTN (Súmula 211/STJ) e a decisão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Improver o agravo interno (desprovimento do agravo interno).