AREsp 2682255 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, parte da matéria enseja reexame probatório vedado pela Súmula 7 e envolve interpretação constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: SUELI MARIA MACEDO SILVA E OUTROS; Agravado/recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Gratificação De Difícil Acesso, Natureza Remuneratória Versus Indenizatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Imposto De Renda Gratificação De Difícil Acesso Natureza Remuneratória Versus Indenizatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

SUELI MARIA MACEDO SILVA E OUTROS

Agravante/recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da Gratificação de Difícil Acesso
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre gratificações
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; ademais, parte da matéria enseja reexame probatório vedado pela Súmula 7 e envolve interpretação constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.