AREsp 2827455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 12-A da Lei nº 13.149/2015 indicou dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) eventual provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Décimo Terceiro Salário, Retenção Na Fonte, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Décimo Terceiro Salário Retenção Na Fonte Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a retenção do IRPF sobre o 13º salário foi realizada corretamente
  2. 2 Aplicabilidade das regras da Lei nº 7.713/88 (incidência, base de cálculo, deduções)
  3. 3 Alegação de violação do art. 12-A da Lei nº 13.149/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de violação do art. 12-A da Lei nº 13.149/2015 indicou dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) eventual provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial