REsp 2198450 - DECISAO

REsp 2198450 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, em conjunto com o art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, afasta a incidência do imposto de renda sobre a complementação ou o resgate de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) quando o beneficiário é portador de moléstia grave; o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência dominante, razão pela qual o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Previdência Privada, VGBL, PGBL, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Previdência Privada VGBL PGBL Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CONTRIBUINTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre o resgate de valores de plano VGBL quando o beneficiário é portador de moléstia grave
  2. 2 Alcance da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 em relação a PGBL e VGBL e a resgates únicos
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ e interpretação do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a isenção do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, em conjunto com o art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, afasta a incidência do imposto de renda sobre a complementação ou o resgate de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) quando o beneficiário é portador de moléstia grave; o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência dominante, razão pela qual o recurso da Fazenda Nacional foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.