REsp 2189078 - DECISAO

REsp 2189078 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Adicional Do IRPJ, Dedução Do Lucro Tributável, Controle De Legalidade De Ato Normativo Infralegal
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Adicional Do IRPJ Dedução Do Lucro Tributável Controle De Legalidade De Ato Normativo Infralegal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do benefício do PAT sobre o adicional do IRPJ
  2. 2 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT (dedução sobre o lucro tributável ou redução do imposto devido)
  3. 3 Legalidade da limitação imposta pelo Decreto nº 10.854/2021