REsp 2026246 - DECISAO

REsp 2026246 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial na parte conhecida por entender que, conforme art. 39 da Lei 11.196/2005 e jurisprudência consolidada do STJ, a isenção do IRPF sobre ganho de capital alcança hipótese em que o produto da venda de imóvel residencial é destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial já possuído pelo alienante, sendo ilegal a restrição contida na IN SRF 599/2005; ademais, não houve pedido de repetição de indébito que ensejasse aplicação da prescrição quinquenal, e não houve prequestionamento quanto ao art. 111 do CTN.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda, Ganho De Capital, Isenção, Instrução Normativa SRF 599/2005, Art. 39 Da Lei 11.196/2005, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Ganho De Capital Isenção Instrução Normativa SRF 599/2005 Art. 39 Da Lei 11.196/2005 Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 11.196/2005 quando o produto da venda é utilizado para quitação ou construção de outro imóvel
  2. 2 Ilegalidade das restrições contidas na IN SRF 599/2005 (art. 2º, §11)
  3. 3 Alegação de prescrição quinquenal de pagamento indevido (art. 168, I, do CTN)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial na parte conhecida por entender que, conforme art. 39 da Lei 11.196/2005 e jurisprudência consolidada do STJ, a isenção do IRPF sobre ganho de capital alcança hipótese em que o produto da venda de imóvel residencial é destinado, total ou parcialmente, à quitação ou amortização de financiamento de outro imóvel residencial já possuído pelo alienante, sendo ilegal a restrição contida na IN SRF 599/2005; ademais, não houve pedido de repetição de indébito que ensejasse aplicação da prescrição quinquenal, e não houve prequestionamento quanto ao art. 111 do CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
  • Publique-se.