REsp 1821500 - DECISAO

REsp 1821500 - DECISAO

Implementada a condição onerosa (decorridos cinco anos da aquisição/subscrição das ações) durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, o contribuinte adquiriu o direito à isenção do imposto de renda prevista no art.4º, "d", mesmo que a alienação ocorra posteriormente em razão do exercício do direito de recesso; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a isenção.

Parties
Recorrente: CELESTINO COSTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Tributária Condicionada (direito Adquirido), Alienação De Participação Societária, Direito De Recesso
Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Tributária Condicionada (direito Adquirido) Alienação De Participação Societária Direito De Recesso

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Parties

CELESTINO COSTELLA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de direito adquirido à isenção prevista no art.4º, "d", do Decreto-Lei nº 1.510/76
  2. 2 Aplicabilidade da isenção no caso de exercício do direito de recesso
  3. 3 Distinção entre direito de recesso (direito de retirada) e alienação de ações

Ratio Decidendi

Implementada a condição onerosa (decorridos cinco anos da aquisição/subscrição das ações) durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510/76, o contribuinte adquiriu o direito à isenção do imposto de renda prevista no art.4º, "d", mesmo que a alienação ocorra posteriormente em razão do exercício do direito de recesso; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que reconheceu a isenção.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença
  • Intimem-se