REsp 2172798 - ACORDAO

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Ocorre que a jurisprudência desta Corte concluiu que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 incorre em ilegalidade ao restringir a dedução do PAT a pagamentos apenas para trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos; além disso, a Lei n. 6.321/1976 prevê a dedução sobre o lucro tributável, enquanto os limites previstos em legislação posterior incidem sobre o imposto devido, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Impetrante: Ticket Soluções Hdfgt S.A.; Impetrante: Ticket Gestão em Manutenção EZC S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Do Lucro Tributável, Regulamentação Por Decreto, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Do Lucro Tributável Regulamentação Por Decreto Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ticket Soluções Hdfgt S.A.

Impetrante

Ticket Gestão em Manutenção EZC S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS

Impetrado

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 por restringir a dedução do PAT a trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos
  2. 2 Se a dedução do PAT incide sobre o lucro tributável e não sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Compatibilidade da limitação prevista na Lei n. 9.532/1997 quanto ao limite do benefício sobre o imposto devido

Ratio Decidendi

Ocorre que a jurisprudência desta Corte concluiu que o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 incorre em ilegalidade ao restringir a dedução do PAT a pagamentos apenas para trabalhadores que recebam até cinco salários-mínimos; além disso, a Lei n. 6.321/1976 prevê a dedução sobre o lucro tributável, enquanto os limites previstos em legislação posterior incidem sobre o imposto devido, razão pela qual o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido