REsp 2193071 - DECISAO

REsp 2193071 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão sanável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, e que a revisão do dimensionamento da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se os honorários advocatícios em 1 ponto percentual nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prescrição, Sucumbência
Tributário PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Juros Moratórios Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  3. 3 prescrição relativamente ao quinquênio anterior à propositura da ação (art. 168, I, CTN; arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/1932)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou‑se provimento, por entender que não houve omissão sanável nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, e que a revisão do dimensionamento da sucumbência demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram‑se os honorários advocatícios em 1 ponto percentual nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 1% (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, § 11).
  • Publique‑se.