REsp 2106224 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por entender que as despesas com o PAT devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável (impactando o lucro real e, por consequência, o adicional do IRPJ) e que a limitação de 4% incide sobre o imposto de renda devido, não sobre o lucro tributável.

Parties
Agravante: LOJAS RIACHUELO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Em Dobro, Lucro Tributável, Limite De 4%
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Em Dobro Lucro Tributável Limite De 4%

Case Brief

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Parties

LOJAS RIACHUELO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT
  2. 2 Incidência da dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  3. 3 Incidência do limite de 4% sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que as despesas com o PAT devem ser deduzidas em dobro do lucro tributável (impactando o lucro real e, por consequência, o adicional do IRPJ) e que a limitação de 4% incide sobre o imposto de renda devido, não sobre o lucro tributável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.