REsp 2202545 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência (cálculo do IR conforme tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos) e, como os pagamentos objeto da execução ocorreram antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável aos referidos valores; por conseguinte acolheu‑se a impugnação da Fazenda Nacional aos cálculos e afastou‑se a aplicação do art. 12‑A.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Regime De Competência, Repetição De Indébito, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Regime De Competência Repetição De Indébito Interpretação Do Título Executivo Judicial Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance e interpretação do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Incidência ou não do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Se a aplicação do regime de competência demanda alteração do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência (cálculo do IR conforme tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos) e, como os pagamentos objeto da execução ocorreram antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010) não é aplicável aos referidos valores; por conseguinte acolheu‑se a impugnação da Fazenda Nacional aos cálculos e afastou‑se a aplicação do art. 12‑A.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.