REsp 2180839 - DECISAO

REsp 2180839 - DECISAO

O Relator, em conformidade com precedentes desta Corte, concluiu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas na Lei nº 6.321/1976, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de ilegalidade do dispositivo regulamentar; foram também reiteradas observações sobre a aplicação das novas regras de honorários recursais do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Poder Regulamentar, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/1976
Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Poder Regulamentar Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/1976

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 por extrapolação do poder regulamentar
  2. 2 Forma de apuração do incentivo fiscal do PAT e aplicação do limite de 4% sobre o imposto de renda devido

Ratio Decidendi

O Relator, em conformidade com precedentes desta Corte, concluiu que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução do PAT não previstas na Lei nº 6.321/1976, razão pela qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de ilegalidade do dispositivo regulamentar; foram também reiteradas observações sobre a aplicação das novas regras de honorários recursais do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.