REsp 2115949 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contraria a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual pensão de caráter indenizatório é isenta de imposto de renda; assim, conhecido e provido o recurso especial para restabelecer os efeitos da sentença que reconheceu a isenção, sem necessidade de reexame de provas ou análise de lei local.

Parties: Recorrente: DANILENE PINTO DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença.
Legal Topics: Imposto De Renda, Isenção, Pensão Indenizatória (pensão Especial), Pensão Post Mortem, Cumulação De Pensões

Tributário Previdenciário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Pensão Indenizatória (pensão Especial) Pensão Post Mortem Cumulação De Pensões

Case Brief

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Parties

DANILENE PINTO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência de imposto de renda sobre pensão de natureza indenizatória
2 Possibilidade de cumulação de pensão especial (art.85 Lei Estadual n.10.990/97) com pensão previdenciária
3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer os efeitos da sentença.

Orders

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de restabelecer os efeitos da sentença.
Publique-se. Intime-se.