AREsp 2686812 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), o recorrente não comprovou documentalmente a natureza indenizatória da ajuda de custo incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC), de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda houve ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Valdenir Machado; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Ajuda De Custo, Natureza Indenizatória, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Ajuda De Custo Natureza Indenizatória Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Valdenir Machado

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejuízo do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação por não indicar claramente os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), o recorrente não comprovou documentalmente a natureza indenizatória da ajuda de custo incumbindo-lhe o ônus da prova (art. 373, I, CPC), de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e ainda houve ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial