REsp 2164009 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Se o título executivo judicial originário determinou a aplicação do regime de competência para tributação do IR sobre verbas recebidas acumuladamente
2. 2 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) é aplicável aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010
3. 3 Alcance da coisa julgada e possibilidade de retificação de erro de acórdão quanto à aplicação do regime de tributário

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência e, como os pagamentos referentes às verbas recebidas acumuladamente ocorreram antes de 2010, o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) não é aplicável; assim, o cálculo do Imposto de Renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época a que os rendimentos se referem, razão pela qual o recurso especial da Fazenda Nacional foi provido para afastar a aplicação do art. 12-A.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...