REsp 2195074 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou, nas razões do recurso, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que concluiu pela efetiva realização do investimento em reais (após conversão) e pela incidência do imposto sobre o ganho de capital — aplicação da Súmula 283/STF.
- Parties
- Recorrente: ThyssenKrupp; Empresa Investida: Galvasud
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Ganho De Capital, Investimento Estrangeiro, Conversão Cambial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
ThyssenKrupp
Recorrente
Galvasud
Empresa Investida
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária originada de investimento estrangeiro deve ser apurado em moeda estrangeira ou em reais
- 2 Aplicação dos arts. 4º da Lei 4.131/61, 690, inc. II, do RIR/99 e 43 do CTN ao caso concreto
- 3 Efeito de não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou, nas razões do recurso, os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — que concluiu pela efetiva realização do investimento em reais (após conversão) e pela incidência do imposto sobre o ganho de capital — aplicação da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
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