REsp 2129213 - DECISAO

REsp 2129213 - DECISAO

O art. 1º da Lei 6.321/1976 estabelece que a dedução do benefício do PAT incide sobre o lucro tributável; normas infralegais não podem transformar essa base em "imposto devido". Assim, o benefício deve ser deduzido do lucro tributável, o que gera reflexos no adicional do IRPJ, e a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Do Lucro Tributável Vs. Imposto Devido, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Do Lucro Tributável Vs. Imposto Devido Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência do benefício do PAT sobre o adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O art. 1º da Lei 6.321/1976 estabelece que a dedução do benefício do PAT incide sobre o lucro tributável; normas infralegais não podem transformar essa base em "imposto devido". Assim, o benefício deve ser deduzido do lucro tributável, o que gera reflexos no adicional do IRPJ, e a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC é insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia. Por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.