REsp 2197752 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque era deficientemente fundamentado: alegações genéricas sobre omissão não demonstraram os pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade, nem indicaram o dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exige fundamentação adequada.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal (desconto Em Dobro), Limitação De 4%, Regulamentação Por Decreto
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência do incentivo fiscal do PAT sobre o lucro tributável e aplicação da limitação de 4% sobre o imposto de renda devido
- 2 Possível extrapolação do poder regulamentar pelo Decreto nº 10.854/21
- 3 Deficiências de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque era deficientemente fundamentado: alegações genéricas sobre omissão não demonstraram os pontos exatos de omissão, contradição ou obscuridade, nem indicaram o dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que exige fundamentação adequada.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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