REsp 1970916 - DECISAO

REsp 1970916 - DECISAO

Parties
Recorrente/autor: EDUARDO MANUEL BUGARIN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Afastar Multa Aplicada Nos Embargos De Declaração
Legal Topics
Imposto De Renda, Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Revisão De Lançamento De Ofício (art. 149, II, Ctn), Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Multa De Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc/2015) Honorários Advocatícios Revisão De Lançamento De Ofício (art. 149, Ii, Ctn) Súmula 284/stf

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Parties

EDUARDO MANUEL BUGARIN

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente Para Afastar Multa Aplicada Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de revisão de ofício do lançamento pela Fazenda Nacional nos termos do art. 149, II, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração rejeitados
  3. 3 Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade