REsp 2156411 - DECISAO

REsp 2156411 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que a alegação genérica de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 era deficiente (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ de que o art.186 do Decreto 10.854/2021 incorreu em ilegalidade ao impor limitações (faixa salarial de até cinco salários-mínimos e teto de um salário-mínimo) não previstas na Lei nº 6.321/1976; reafirmou-se também que a dedução do PAT opera sobre o lucro tributável, cabendo o limite de 4% sobre o imposto de renda devido; por ausência de prequestionamento sobre a anterioridade tributária, essa...

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Coletivo) / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Regulamento Ministerial, Princípio Da Legalidade Tributária, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Regulamento Ministerial Princípio Da Legalidade Tributária Anterioridade Tributária Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Coletivo) / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021 por extrapolar o poder regulamentar e impor limitações não previstas na Lei nº 6.321/1976
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável e não sobre o imposto devido; limite de 4% relacionado ao imposto devido
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, por entender que a alegação genérica de omissão em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 era deficiente (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), e, quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ de que o art.186 do Decreto 10.854/2021 incorreu em ilegalidade ao impor limitações (faixa salarial de até cinco salários-mínimos e teto de um salário-mínimo) não previstas na Lei nº 6.321/1976; reafirmou-se também que a dedução do PAT opera sobre o lucro tributável, cabendo o limite de 4% sobre o imposto de renda devido; por ausência de prequestionamento sobre a anterioridade tributária, essa...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC (recurso originário de mandado de segurança)