REsp 2210216 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ reconheceram que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 impõe limitações não previstas em lei, extrapolando o poder regulamentar, e que a dedução do PAT deve ser feita sobre o lucro tributável, sendo o limite de 4% aplicado ao imposto de renda devido após inclusão do adicional; adicionalmente não se configurou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade, Decreto 10.854/2021, Lei 6.321/1976
Tributário Processual Civil Administrativo Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade Decreto 10.854/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 e eventual extrapolação do poder regulamentar
  2. 2 Forma de cálculo do benefício do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  3. 3 Aplicação do limite de 4%: incide sobre o imposto de renda devido após inclusão do adicional?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ reconheceram que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021 impõe limitações não previstas em lei, extrapolando o poder regulamentar, e que a dedução do PAT deve ser feita sobre o lucro tributável, sendo o limite de 4% aplicado ao imposto de renda devido após inclusão do adicional; adicionalmente não se configurou omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.