AREsp 2818662 - ACORDAO

AREsp 2818662 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os argumentos da Fazenda Nacional não foram suficientes para afastar o entendimento consolidado do STJ de que o benefício fiscal do PAT se opera por dedução sobre o lucro tributável (repercutindo no adicional do IRPJ) e porque o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, sendo aplicáveis a súmula de admissibilidade (Súmula 83 do STJ) e, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Decreto N. 10.854/2021, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do IRPJ
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Decreto N. 10.854/2021 Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Dedução Sobre O Lucro Tributável +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos benefícios fiscais do PAT sobre o adicional do IRPJ
  2. 2 admissibilidade do recurso à luz da Súmula 83 do STJ
  3. 3 legalidade e limites do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os argumentos da Fazenda Nacional não foram suficientes para afastar o entendimento consolidado do STJ de que o benefício fiscal do PAT se opera por dedução sobre o lucro tributável (repercutindo no adicional do IRPJ) e porque o art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, sendo aplicáveis a súmula de admissibilidade (Súmula 83 do STJ) e, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.