AREsp 2686812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e explícita quanto à aplicação das súmulas e à inviabilidade de conhecimento do recurso especial por violação ao juízo de admissibilidade, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a alteração do julgado por embargos declaratórios; ademais os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Parties
Embargante: Valdenir Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto De Renda, Ajuda De Custo, Natureza Indenizatória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Ajuda De Custo Natureza Indenizatória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Valdenir Machado

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido suscetível de embargos de declaração
  2. 2 Se é possível analisar mérito de recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
  3. 3 Se incide imposto de renda sobre ajuda de custo considerada de natureza indenizatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e explícita quanto à aplicação das súmulas e à inviabilidade de conhecimento do recurso especial por violação ao juízo de admissibilidade, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizasse a alteração do julgado por embargos declaratórios; ademais os embargos não se prestam ao reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração