REsp 2193491 - DECISAO

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Restabelecimento da sentença de primeiro grau porque, segundo o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial para fins de isenção e para a repetição do indébito é a data do diagnóstico da moléstia grave, sendo irrelevante a data de apresentação de pedido administrativo ou a data da citação para fins de início da restituição.

Parties
Recorrente: Maria Helena Silva de Oliveira; Recorrida: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção Por Moléstia Grave, Restituição De Indébito, Termo Inicial
Processo Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Por Moléstia Grave Restituição De Indébito Termo Inicial

Case Brief

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Parties

Maria Helena Silva de Oliveira

Recorrente

SPPREV

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para restituição dos valores retidos indevidamente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988
  3. 3 Ilegitimidade da SPPREV para figurar no polo passivo da repetição de indébito

Ratio Decidendi

Restabelecimento da sentença de primeiro grau porque, segundo o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 e a jurisprudência consolidada do STJ, o termo inicial para fins de isenção e para a repetição do indébito é a data do diagnóstico da moléstia grave, sendo irrelevante a data de apresentação de pedido administrativo ou a data da citação para fins de início da restituição.

Court Disposition

Recurso especial provido. Sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.
  • Reconhecer a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora por moléstia grave (art. 6º, XIV, Lei nº 7.713/1988).