REsp 2224815 - DECISAO

REsp 2224815 - DECISAO

O título executivo em análise determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, sem mencionar o art. 12-A; como os pagamentos discutidos foram efetuados antes de 2010 e o art. 12-A aplica-se apenas a fatos geradores posteriores a 2010, afasta-se a aplicação do art. 12-A e determina-se que o cálculo do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida (na Ação Coletiva): ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução De Título Judicial Originado Da Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400) / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010.
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Regime De Competência
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Regime De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora/recorrida (na Ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução De Título Judicial Originado Da Ação Coletiva 0022862 96.2011.4.01.3400) / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial determinou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Se o art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplica aos rendimentos acumulados percebidos antes de 2010
  3. 3 Interpretação do alcance do título executivo e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O título executivo em análise determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, sem mencionar o art. 12-A; como os pagamentos discutidos foram efetuados antes de 2010 e o art. 12-A aplica-se apenas a fatos geradores posteriores a 2010, afasta-se a aplicação do art. 12-A e determina-se que o cálculo do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente observe as tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (com redação dada pela Lei 12.350/2010) aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.