REsp 2225186 - DECISAO

REsp 2225186 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o título executivo judicial em análise determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência (cálculo do IR com base nas tabelas e alíquotas vigentes na época devida, considerando mês a mês), não fazendo referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e que o art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, restringe-se aos fatos geradores ocorridos após 2010; assim, provido o recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a aplicação do art. 12-A aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010 e determinar que os cálculos observem as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Regime De Competência, Cálculos De Cumprimento De Sentença
Direito Tributário Processo Civil Execução De Título Judicial Imposto De Renda Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Regime De Competência Cálculos De Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alcance do título executivo judicial proveniente da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400
  2. 2 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente
  3. 3 Incidência temporal do art. 12-A (aplicabilidade apenas a fatos geradores a partir de 2010)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o título executivo judicial em análise determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência (cálculo do IR com base nas tabelas e alíquotas vigentes na época devida, considerando mês a mês), não fazendo referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e que o art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, restringe-se aos fatos geradores ocorridos após 2010; assim, provido o recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a aplicação do art. 12-A aos valores recebidos acumuladamente antes de 2010 e determinar que os cálculos observem as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagos, seguindo a...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na...
  • Intimem-se.