REsp 2201968 - DECISAO

REsp 2201968 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que considera de natureza indenizatória a verba paga por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial regulado pela Lei n. 4.886/1965, e que tais verbas, por essa natureza, não configuram acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda, nos termos do art. 70, §5º, da Lei n. 9.430/1996; aplicou‑se a Súmula n. 83/STJ por não haver divergência jurisprudencial. Além disso, o recorrente não enfrentou fundamentação essencial do acórdão, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Rudell Representações Comerciais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Isenção Tributária, Interpretação De Normas Isentivas
Tributário Processual Civil Empresarial Imposto De Renda Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Isenção Tributária Interpretação De Normas Isentivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Rudell Representações Comerciais Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda (IRPJ/IRRF) sobre verba recebida a título de indenização por rescisão de contrato de representação comercial
  2. 2 Efeito de distrato consensual sobre a natureza indenizatória da verba
  3. 3 Interpretação da Lei n. 4.886/1965 e aplicação do art. 70, §5º, da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que considera de natureza indenizatória a verba paga por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial regulado pela Lei n. 4.886/1965, e que tais verbas, por essa natureza, não configuram acréscimo patrimonial tributável pelo imposto de renda, nos termos do art. 70, §5º, da Lei n. 9.430/1996; aplicou‑se a Súmula n. 83/STJ por não haver divergência jurisprudencial. Além disso, o recorrente não enfrentou fundamentação essencial do acórdão, atraindo a Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majorados os honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC