REsp 2151543 - DECISAO

REsp 2151543 - DECISAO

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução das despesas referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não previstas na Lei 6.321/1976, tornando a limitação ilegal; ademais, não se verificou omissão do Tribunal de origem na análise das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Poder Regulamentar, Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto 10.854/2021, Dedução Do Lucro Tributável, Embargos De Declaração/omissão
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Poder Regulamentar Ilegalidade Do Art. 186 Do Decreto 10.854/2021 Dedução Do Lucro Tributável +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações ao benefício fiscal do PAT não previstas na Lei 6.321/1976
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem na decisão quanto às questões suscitadas nos embargos declaratórios e no recurso
  3. 3 Se a alteração regulatória poderia produzir efeitos no mesmo exercício financeiro (alegação relativa ao princípio da anterioridade tributária)

Ratio Decidendi

O art. 186 do Decreto 10.854/2021 extrapola o poder regulamentar ao impor limitações à dedução das despesas referentes ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não previstas na Lei 6.321/1976, tornando a limitação ilegal; ademais, não se verificou omissão do Tribunal de origem na análise das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se