REsp 2220441 - DECISAO

REsp 2220441 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência e os valores recebidos acumuladamente relativos a pagamentos efetuados antes de 2010 não se sujeitam ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010); portanto, o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (recurso Especial Provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Repetição De Indébito
PROCESSUAL CIVIL Tributário Imposto De Renda Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Execução De Título Judicial Repetição De Indébito

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (recurso Especial Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o título executivo judicial determinou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Alcance temporal da aplicação do art. 12-A (sua incidência apenas para valores percebidos a partir de 2010)
  3. 3 Interpretação do alcance do título executivo judicial quanto ao regime de tributação (regime de competência)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial determinou a aplicação do regime de competência e os valores recebidos acumuladamente relativos a pagamentos efetuados antes de 2010 não se sujeitam ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010); portanto, o cálculo do Imposto de Renda sobre verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 deve observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, seguindo a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as...
  • Intimem-se.