REsp 2238042 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial em causa determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os pagamentos das verbas acumuladas ocorreram antes de 2010, é inviável aplicar o art. 12-A (regime de tributação em separado), devendo o cálculo do Imposto de Renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme sistemática do regime de competência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autora/recorrida: ANAJUSTRA; Parte Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Retroatividade De Norma Tributária, Regime De Competência, Interpretação Do Título Executivo
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Coisa Julgada Execução De Título Judicial Retroatividade De Norma Tributária Regime De Competência Interpretação Do Título Executivo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora/recorrida

UNIÃO

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos acumulados anteriores a 2010
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial à luz do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial em causa determinou a aplicação do regime de competência definido pela jurisprudência, sem fazer referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; como os pagamentos das verbas acumuladas ocorreram antes de 2010, é inviável aplicar o art. 12-A (regime de tributação em separado), devendo o cálculo do Imposto de Renda observar as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe as tabelas e alíquotas vigentes na...
  • Intimem-se.