REsp 2077330 - DECISAO

REsp 2077330 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, anulou referido acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise especificamente as questões suscitadas nos embargos, sem apreciação do mérito sobre a incidência do IRPF nesta decisão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No Stj; Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem Para Novo Exame
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Estabilidade Provisória, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção Estabilidade Provisória Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido No Stj; Provido Para Anular Acórdão E Devolver Autos À Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Natureza tributária da 'gratificação especial' paga por renúncia à estabilidade provisória e sua incidência ou isenção do IRPF
  2. 2 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo quanto a ponto essencial suscitada nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para anulação do acórdão e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a existência de vício de omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração, anulou referido acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem analise especificamente as questões suscitadas nos embargos, sem apreciação do mérito sobre a incidência do IRPF nesta decisão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anula-se o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.