AREsp 2962055 - DECISAO

AREsp 2962055 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ; no mérito, adotou-se a jurisprudência do STJ de que o fato gerador do IRPF é complexivo e se aperfeiçoa em 31/12, de modo que a isenção por moléstia grave reconhecida em 01/10/2011 alcança todo o ano-calendário de 2011; não se verificou omissão ou violação dos dispositivos processuais mencionados capazes de invalidar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Fato Gerador, Isenção Por Moléstia Grave, Repetição De Indébito, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Fato Gerador Isenção Por Moléstia Grave Repetição De Indébito Prescrição Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento do fato gerador do Imposto de Renda (IRPF)
  2. 2 alcance temporal da isenção por moléstia grave
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ; no mérito, adotou-se a jurisprudência do STJ de que o fato gerador do IRPF é complexivo e se aperfeiçoa em 31/12, de modo que a isenção por moléstia grave reconhecida em 01/10/2011 alcança todo o ano-calendário de 2011; não se verificou omissão ou violação dos dispositivos processuais mencionados capazes de invalidar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.