REsp 2244131 - DECISAO

REsp 2244131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível invocar diretamente norma constitucional em recurso especial, e porque o acórdão recorrido assentou que o art.12-A foi objeto do pedido inicial e que sua aplicação não ofende a coisa julgada; a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Autora / Exequente: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Coisa Julgada Execução De Sentença Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

ANAJUSTRA

Autora / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.12-A da Lei 7.713/1988 sobre cálculos de rendimentos recebidos acumuladamente
  2. 2 Se a aplicação do art.12-A configura ofensa à coisa julgada
  3. 3 Se o art.12-A só se aplica a rendimentos recebidos a partir do ano-calendário 2011

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não é cabível invocar diretamente norma constitucional em recurso especial, e porque o acórdão recorrido assentou que o art.12-A foi objeto do pedido inicial e que sua aplicação não ofende a coisa julgada; a pretensão de desconstituir tais premissas demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.