REsp 2232307 - DECISAO

REsp 2232307 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o título executivo judicial determinou apenas a aplicação do regime de competência e não a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010); como os pagamentos em questão ocorreram antes de 2010, deve-se calcular o Imposto de Renda conforme as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, afastando-se a tributação em separado prevista no art. 12-A para esses casos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Coisa Julgada, Regime De Competência, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Coisa Julgada Regime De Competência Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 ao título executivo judicial
  2. 2 Alcance e interpretação do título executivo judicial decorrente de ação coletiva
  3. 3 Regime de competência para cálculo do imposto sobre rendimentos acumulados

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que o título executivo judicial determinou apenas a aplicação do regime de competência e não a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Lei 12.350/2010); como os pagamentos em questão ocorreram antes de 2010, deve-se calcular o Imposto de Renda conforme as tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos, afastando-se a tributação em separado prevista no art. 12-A para esses casos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
  • Intimem-se.