REsp 2153924 - DECISAO

REsp 2153924 - DECISAO

O Tribunal manteve a incidência do imposto de renda sobre as parcelas discutidas porque (i) o acordo coletivo demonstrou que os adicionais de embarque/folgas não são devidos a ocupantes de cargo de gerência, caracterizando o pagamento como mera liberalidade do empregador (sob o entendimento consolidado do STJ de que tais verbas sujeitam-se ao IR); (ii) a HRA foi reconhecida pela jurisprudência do STJ como verba de natureza remuneratória, não sendo alterada por mudança formal no art. 71 da CLT; (iii) a pretensão de modificar a valoração probatória exigiria reexame factual proibido pela Súmula 7/STJ; e (iv) parte dos fundamentos (prevalência do acordo coletivo) não foram impugnados,...

Parties
Autor: RODRIGO ANTONIO MARQUES GALVAO; Ré: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Hora Repouso Alimentação (hra), Folgas Indenizadas, Acordo Coletivo De Trabalho, Natureza Remuneratória Vs Indemnizatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Hora Repouso Alimentação (hra) Folgas Indenizadas Acordo Coletivo De Trabalho Natureza Remuneratória Vs Indemnizatória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ANTONIO MARQUES GALVAO

Autor

FAZENDA NACIONAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre verbas pagas por mera liberalidade do empregador
  2. 2 Natureza jurídica da Hora Repouso Alimentação (HRA) — remuneratória ou indenizatória
  3. 3 Caracterização das folgas indenizadas como verba remuneratória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a incidência do imposto de renda sobre as parcelas discutidas porque (i) o acordo coletivo demonstrou que os adicionais de embarque/folgas não são devidos a ocupantes de cargo de gerência, caracterizando o pagamento como mera liberalidade do empregador (sob o entendimento consolidado do STJ de que tais verbas sujeitam-se ao IR); (ii) a HRA foi reconhecida pela jurisprudência do STJ como verba de natureza remuneratória, não sendo alterada por mudança formal no art. 71 da CLT; (iii) a pretensão de modificar a valoração probatória exigiria reexame factual proibido pela Súmula 7/STJ; e (iv) parte dos fundamentos (prevalência do acordo coletivo) não foram impugnados,...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.