REsp 2246692 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial para acolher a impugnação da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010, por entender que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência e que o art. 12-A, na redação dada pela Lei 12.350/2010, se aplica somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2010, de modo que o cálculo deve observar tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Rendimentos Recebidos Acumuladamente, Coisa Julgada, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Regime De Competência, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Rendimentos Recebidos Acumuladamente Coisa Julgada Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Regime De Competência Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANAJUSTRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interpretação retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/1988
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao argumento previsto no art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para acolher a impugnação da Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 aos rendimentos recebidos acumuladamente antes de 2010, por entender que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência e que o art. 12-A, na redação dada pela Lei 12.350/2010, se aplica somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 2010, de modo que o cálculo deve observar tabelas e alíquotas vigentes na época em que os valores deveriam ter sido pagos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional